Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 14 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 14 de 2024

Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Recurso Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação