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Projeto de Lei nº 32 de 2026
Processo: 32/2026
Autor: Executivo Municipal - EM
Turno:
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Dispõe sobre a Criação do Cargo de Assessoria para Assuntos de Obras e Engenharia, Altera o Inciso X, do Parágrafo 1º, Acrescenta o Inciso X.1, no Parágrafo 1º, Altera o Inciso V do § 1º do Art. 12, Acrescenta o Nível III.1, CAC 03.1, na Lei nº 2.639/PMMA/2026 e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do dia para leitura em Plenário |