Requerimento de autoria da Vereadora-Presidente Jucileia Alves da Silva Oliveira, ao Predidente da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, Excelentíssimo Sr. Arthur Lira, bem como, Lideranças e Bancadas Partidárias, em especial aos Deputados Federais representantes do Estado de Rondônia, o qual consiste no pedido de celeridade procedimental no âmbito do Congresso Nacional, bem como, que se dignem a apoiar, defender e votar favorável à proposta da Emenda Constotucional nº 4, de 2023, que altera o art. 31, da Emenda à Constituição nº17, de 04 de junho de 1988, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, de Servidor Público integrante da carreira de Policial Civil ou Militar e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trbalho com a administração pública dos ex-Territórios de Rondônia, Roraime e Amapá, inclusive, suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas Unidades Federadas, estabelecendo o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providênias.
