Tramitações (Parecer nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/05/2026 | Executivo Municipal - EM | Gabinete da Presidência - GP | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 12/05/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Executivo Municipal - EM | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado |
| 12/05/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Diretoria Legislativa - DL | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 14/04/2026 | Executivo Municipal - EM | Gabinete da Presidência - GP | Proposição com veto parcial |
| 20/03/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Executivo Municipal - EM | Aguardando Sanção pelo Executivo Municipal |
| 17/03/2026 | Plenário - PL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição aprovada |