Parecer nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 17/03/2026 (Parecer nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação