1 -
Projeto de Lei nº 57 de 2024
Processo: -
Autor: José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
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Institui, Organiza e Autoriza o Funcionamento do Viveiro de Mudas do Município de Ministro Andreazza que deverá ser denominado "Viveiro Municipal de Produção de Mudas Edim da Teca" e dá outras providências.
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Inclusa na Ordem do Dia p/ apreciação em Regime de Urgência |
2 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
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Dispõe Sobre a Autorização para o Poder Legislativo Realizar a Doação de Bens Móveis Inservíveis, reaproveitáveis, para pessoas carentes e/ou Entidades Sem Fins Lucrativos e dá outras providências.
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Inclusa na Ordem do Dia p/ apreciação em Regime de Urgência |