Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 65 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 65 de 2022

Altera o Artigo 19 da Lei Nº 1380/PMMA/2014 para considerar as Gratificações no Cálculo de Horas Extras e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação