Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 46 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2026
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 46 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/05/2026
Observação