1 - Requerimento nº 48 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
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Requer a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 050/PMMA/2026.
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Aprovado
Obs.: Submetido à apreciação do Plenário, o requerimento de urgência foi aprovado, ficando a matéria incluída em regime de urgência para apreciação, conforme dispõe regimento interno.
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2 - Requerimento nº 49 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
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Requer a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 051/PMMA/2026.
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Aprovado
Obs.: Submetido à apreciação do Plenário, o requerimento de urgência foi aprovado, ficando a matéria incluída em regime de urgência para apreciação, conforme dispõe regimento interno.
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3 - Requerimento nº 50 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
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Requer a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 052/PMMA/2026.
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Aprovado
Obs.: Submetido à apreciação do Plenário, o requerimento de urgência foi aprovado, ficando a matéria incluída em regime de urgência para apreciação, conforme dispõe regimento interno.
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4 - Requerimento nº 51 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
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Requer a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 053/PMMA/2026.
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Aprovado
Obs.: Submetido à apreciação do Plenário, o requerimento de urgência foi aprovado, ficando a matéria incluída em regime de urgência para apreciação, conforme dispõe regimento interno.
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5 - Requerimento nº 52 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
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Requer a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 054/PMMA/2026.
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Aprovado
Obs.: Submetido à apreciação do Plenário, o requerimento de urgência foi aprovado, ficando a matéria incluída em regime de urgência para apreciação, conforme dispõe regimento interno.
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6 - Requerimento nº 53 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
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Requer a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 055/PMMA/2026.
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Aprovado
Obs.: Submetido à apreciação do Plenário, o requerimento de urgência foi aprovado, ficando a matéria incluída em regime de urgência para apreciação, conforme dispõe regimento interno.
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7 - Requerimento nº 54 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
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Requer a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 056/PMMA/2026.
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Aprovado
Obs.: Submetido à apreciação do Plenário, o requerimento de urgência foi aprovado, ficando a matéria incluída em regime de urgência para apreciação, conforme dispõe regimento interno.
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8 - Requerimento nº 55 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
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Requer a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 057/PMMA/2026.
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Aprovado
Obs.: Submetido à apreciação do Plenário, o requerimento de urgência foi aprovado, ficando a matéria incluída em regime de urgência para apreciação, conforme dispõe regimento interno.
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9 - Requerimento nº 56 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
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Requer a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 058/PMMA/2026.
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Aprovado
Obs.: Submetido à apreciação do Plenário, o requerimento de urgência foi aprovado, ficando a matéria incluída em regime de urgência para apreciação, conforme dispõe regimento interno.
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10 - Requerimento nº 57 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
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Requer a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 059/PMMA/2026.
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Aprovado
Obs.: Submetido à apreciação do Plenário, o requerimento de urgência foi aprovado, ficando a matéria incluída em regime de urgência para apreciação, conforme dispõe regimento interno.
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11 - Parecer nº 53 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer Conjunto das Comissões Competentes ao Projeto de Lei nº 050/CMMA/2026.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 50 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 50/2026
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Consolida o Quantitativo de Vagas dos Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal, do Município de Ministro Andreazza e dá Outras Providências.
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Aprovado
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13 - Parecer nº 54 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer Conjunto das Comissões Competentes ao Projeto de Lei nº 051/CMMA/2026.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 51 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 51/2026
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Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – Fitha no Município de Ministro Andreazza, e dá Outras Providências
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Aprovado
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15 - Parecer nº 55 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: CPESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, CPFO - Comissão de Finanças e Orçamento, CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer Conjunto das Comissões Competentes ao Projeto de Lei nº 052/CMMA/2026.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 52 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 52/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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17 - Parecer nº 56 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: CPESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, CPFO - Comissão de Finanças e Orçamento, CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer Conjunto das Comissões Competentes ao Projeto de Lei nº 053/CMMA/2026.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 53 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 53/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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19 - Parecer nº 57 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: CPESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, CPFO - Comissão de Finanças e Orçamento, CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer Conjunto das Comissões Competentes ao Projeto de Lei nº 054/CMMA/2026.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 54 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 54/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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21 - Parecer nº 58 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: CPAMA - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, CPFO - Comissão de Finanças e Orçamento, CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer Conjunto das Comissões Competentes ao Projeto de Lei nº 055/CMMA/2026.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 55 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 55/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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23 - Parecer nº 59 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: CPESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, CPFO - Comissão de Finanças e Orçamento, CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer Conjunto das Comissões Competentes ao Projeto de Lei nº 056/CMMA/2026.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 56 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 56/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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25 - Parecer nº 60 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: CPESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, CPFO - Comissão de Finanças e Orçamento, CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer Conjunto das Comissões Competentes ao Projeto de Lei nº 057/CMMA/2026.
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Aprovado
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26 - Projeto de Lei nº 57 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 57/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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27 - Parecer nº 61 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: CPESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, CPFO - Comissão de Finanças e Orçamento, CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer Conjunto das Comissões Competentes ao Projeto de Lei nº 058/CMMA/2026.
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Aprovado
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28 - Projeto de Lei nº 58 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 58/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.,
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Aprovado
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29 - Parecer nº 62 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer Conjunto das Comissões Competentes ao Projeto de Lei nº 059/CMMA/2026.
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Aprovado
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30 - Projeto de Lei nº 59 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 59/2026
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Institui o Sistema de Reserva de Vagas para pessoas Negras, Indígenas, , Quilombolas e Pessoas com Deficiência nos Concursos Públicos e Processos Seletivos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências.
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Aprovado
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