1 - Projeto de Lei nº 52 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 52/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei nº 53 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 53/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei nº 54 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 54/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei nº 55 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 55/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei nº 56 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 56/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei nº 57 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 57/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei nº 58 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 58/2026
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.,
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei nº 59 de 2026
Autor: Executivo Municipal - EM
Processo: 59/2026
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Institui o Sistema de Reserva de Vagas para pessoas Negras, Indígenas, , Quilombolas e Pessoas com Deficiência nos Concursos Públicos e Processos Seletivos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências.
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Matéria lida
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