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Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e Acrescenta o Inciso VIII ao § 1º do Artigo 15 da Lei 1.528/PMMA/2016 e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 97 de 2022 | Matéria Protocolada | 29/09/2022 - Será feito a leitura da Mensagem ao Projeto solicitando pedido de Regime de Urgência Especial, se após for aprovado, segue sua tramitação
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Aprovado por Unanimidade
Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de Regime de Urgência Especial, foi colocado o pedido em discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores . A sessão foi suspensa e as Comissões competentes analisaram e emitiram parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei, sendo o mesmo incluso na ordem do dia para apreciação em Regime de Urgência Especial.
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