Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 97 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2022
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e Acrescenta o Inciso VIII ao § 1º do Artigo 15 da Lei 1.528/PMMA/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 97 de 2022 | Matéria Protocolada | 29/09/2022
Observação
Será feito a leitura da Mensagem ao Projeto solicitando pedido de Regime de Urgência Especial, se após for aprovado, segue sua tramitação