1 - Projeto de Lei nº 23 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 24 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transferência de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 25 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 26 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 27 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 28 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 29 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 30 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 31 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Gabinete da Presidência - GP
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 32 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Acresce 01 (uma) vaga para o Cargo de Operador de Mini Carregadeira-Bobcat, no quadro de servidores temporários da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos decorrente do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei nº 2.535/PMMA/2024 e dá outras providências.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 33 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
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Altera o § 1º, do Art. 1º da Lei nº 2.324/PMMA/2022, que Trata da Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Aprovado
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12 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Jucileia Alves
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Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências.
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Aprovado
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