1 - Projeto de Lei nº 16 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Altera o §1 do Artigo 1º e Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 3º da Lei nº 2.282/PMMM/2022, que Instituiu o Auxílio Alimentação aos Servidores Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 17 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Dispõe sobre a Gratificação de Atividade aos Servidores Municipais Estatutários (Efetivos e Temporários) e detentores de emprego Público, no Âmbito do Executivo de Ministro Andreazza e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 18 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Reestrutura Parcialmente a Tabela de Valores referentes ao Salário Base para pagamento dos Servidores Públicos Municipais do Município de Ministro Andreazza e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Emenda nº 2 de 2025
Turno: Único
Autores: Sadrak de Carvalho, Ademar Iarema, Alexsandro Conte Firme, Jucileia Alves, Mauro Jesuino, Nemias Aquino
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Emenda Modificativa/Supressiva ao Projeto de Lei nº 019/PMMA/2025.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 19 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Reorganiza a Estrutura Político-Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 20 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Reorganiza a Estrutura Política Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde-FMS e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Emenda nº 1 de 2025
Autores: Sadrak de Carvalho, Ademar Iarema, Alexsandro Conte Firme, Jucileia Alves, Mauro Jesuino, Nemias Aquino
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Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 021/PMMA/2025.
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Projeto de Lei nº 21 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Altera, Revoga e Acrescenta Dispositivos na Lei nº 294/PMMA/2002 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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