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PL 66/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 67/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 68/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 69/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 70/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 71/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 72/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 73/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transferência de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 74/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 75/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Canal de Comunicação da Ouvidoria Geral da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 76/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Julho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Data Votação:
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PL 77/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Julho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Data Votação:
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PL 78/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Julho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Data Votação:
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PL 79/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 80/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 81/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 82/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 83/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 84/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 85/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 86/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 87/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 88/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 89/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 90/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 91/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 92/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Recursos Vinculado a Receita ao orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 93/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 94/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 95/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 96/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 97/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 98/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 99/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Acrescenta o § 4º ao Inciso I Artigo 1º da Lei nº 2.282/PMMA/2022, que Instituiu o Auxílio Alimentação aos Servidores Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 100/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 101/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 102/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 103/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Aprendizado e Reconhecimento Educacional Jovens Talentos no Âmbito do Município de Ministro Andreazza e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 104/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento Vigente e dá Outras Providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 105/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá Outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 106/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Festa do Idoso - "Idade Feliz" no Calendário Oficial do Município de Ministro Andreazza e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 107/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 108/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 109/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 110/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 111/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 do Município de Ministro Andreazza e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 112/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e ´da outras providências.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 113/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 114/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 115/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - EM
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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