Tramitações (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Diretoria Legislativa - DL | Aguardando a inclusão na Ordem do dia para Leitura |
| 15/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Análise Preliminar |