Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 129 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 28/11/2025 | Membros da Comissão | parecer_da_comissao_de_legislacao_e_justica_as_emendas_impositivas_ao_pl_129.pdf |