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Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho ao PELO 001/CMMA/2025 Despacho de Encaminhamento 08/09/2025 Jucileia Alves da Silva Oliveira despacho_ao_projeto_de_emenda_a_lei_organica_no_001-2025.pdf
Parecer Jurídico Parecer 08/09/2025 Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 parecer_juridico_ao_projeto_de_emenda_a_lei_organica_no_001-2025.pdf
Parecer Conjunto das Comissões Competentes Parecer Conjunto 08/09/2025 Membros das Comissões parecer_conjunto_das_comissoes_ao_projeto_de_emenda_a_lei_organica_no_001-2025.pdf
Emenda à Lei Orgânica nº 001/CMMA/2025 Emenda 23/09/2025 Mesa Diretora emenda_a_lei_organica_no_001-2025_-_emendas_impositivas.pdf
Emenda à Lei Orgânica nº 001/CMMA/2025 Emenda 24/09/2025 AROM emenda_a_lei_organica_no_001-2025_-_arom.pdf
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