Parecer - Parecer Jurídico de 08/09/2025 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025)

Inclui o Artigo 65-A na Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as Emendas Impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências