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Parecer Jurídico ao PL 90/2023
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Parecer
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08/11/2023
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Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
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parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_no_090-2023.pdf
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Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
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Parecer
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09/11/2023
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Alfredo, Ademar e Jussara
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parecer_comissao_de_legislacao_e_justica_-_pl_90.pdf
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer
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09/11/2023
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Jussara, Tatiane e Ademar
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parecer_comissao_de_financas_e_orcamento_-_pl_90.pdf
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Parecer da Comissão de Legislação a Emenda nº 01
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Parecer
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16/11/2023
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Alfredo, Ademar e Jussara
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parecer_comissao_de_legislacao_e_justica_a_emenda_modificativa_no_001_ao_pl_90.pdf
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Parecer da Comissão de Finanças a Emenda nº 01
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Parecer
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16/11/2023
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Jussara, Tatiane e Ademar
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parecer_comissao_de_financas_a_emenda_modificativa_no_001_ao_pl_90.pdf
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Parecer da Comissão de Legislação a Emenda nº 02
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Parecer
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16/11/2023
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Alfredo, Ademar e Jussara
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parecer_comissao_de_legislacao_e_justica_a_emenda_modificativa_no_002_ao_pl_90.pdf
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Parecer da Comissão de Finanças a Emenda nº 02
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Parecer
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16/11/2023
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Jussara, Tatiane e Ademar
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parecer_comissao_de_financas_a_emenda_modificativa_no_002_ao_pl_90.pdf
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