Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 09/11/2023 por Alfredo, Ademar e Jussara (Projeto de Lei nº 90 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
09/11/2023
Autor
Alfredo, Ademar e Jussara
Ementa
Indexação
Texto Integral