Projeto de Lei nº 65 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
65
Data de Apresentação
26/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
65
Ano
2022
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
26/05/2022
Dados Textuais
Ementa
Altera o Artigo 19 da Lei Nº 1380/PMMA/2014 para considerar as Gratificações no Cálculo de Horas Extras e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada