Ordem do Dia/Expediente: 25 - Parecer nº 46 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 46 de 2026
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Veto Parcial nº 002/2026 aposto ao Autógrafo de Lei nº 019/CMMA/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação