Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal n°. 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados - Estabelece as Bases para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ministro Andreazza/RO e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2025 | Inclusa na Ordem do Dia p/ apreciação em Regime de Urgência | 22/07/2025
Observação