1 - Projeto de Lei nº 76 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade dos presentes.
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2 - Projeto de Lei nº 77 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade dos presentes.
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3 - Projeto de Lei nº 78 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Executivo Municipal - EM
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade dos presentes.
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4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
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Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal n°. 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados - Estabelece as Bases para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ministro Andreazza/RO e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade dos presentes.
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