Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 83 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 83 de 2022
CONSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO (SIMASE) E ACRESCENTA O INCISO VIII AO §1º DO ARTIGO DE 15 DA LEI 1.528/PMMA/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial. O mesmo será lido em Plenário e logo após será feito a apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial.