Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 71 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 71 de 2022
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e Acrescenta o Inciso VIII ao § 1º do Artigo 15 da Lei 1.528/PMMA/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura da matéria em plenário e apreciação do pedido de regime de urgência especial, e, se aprovado segue tramitação conforme artigo 122 § 2º , do Regimento Interno.