1 - Projeto de Lei nº 71 de 2022
Autor: Executivo Municipal - EM
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Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e Acrescenta o Inciso VIII ao § 1º do Artigo 15 da Lei 1.528/PMMA/2016 e dá outras providências.
Obs.: Leitura da matéria em plenário e apreciação do pedido de regime de urgência especial, e, se aprovado segue tramitação conforme artigo 122 § 2º , do Regimento Interno.
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Rejeitado
Obs.: O pedido de Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei foi discutido e aprovado por todos os vereadores presentes. A sessão foi suspensa e as Comissões competentes emitiram Parecer Conjunto favorável a aprovação do mesmo. O qual foi incluso na Ordem do Dia, conforme artigo 122 § 2º, do Regimento Interno. O qual após ser lido foi rejeitado por cinco votos contrários e três votos favoráveis. Sendo contrários os Vereadores: Alfredo Laurent, Ademar Iarema, Jucileia Alves da Silva Oliveira, Mauro Jesuino de Souza e Tatiane Alves da Silva. Favoráveis os Vereadores: Alexsandro Conte Firme, Jussara Alves dos Santos Carvalho e Mariana Boldrini.
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