Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 27 de 2023 em 4ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2023
Dispõe sobre a Vedação da Contratação para os Cargos Públicos Diretos e em decorrência de Empresas Terceirizadas, de pessoas condenadas pela prática dos crimes contra a mulher previstos no Art. 121, do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) Alterada pela Lei Federal nº 13/104/2015, de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 27 de 2023 | Inclusa na Ordem do Dia p/ apreciação em Regime de Urgência | 06/04/2023
Observação
Incluso na Ordem do Dia para apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial em Plenário.