Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
“Dispõe sobre abertura de crédito especial por superavit financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências..”
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Situação de Pauta
Observação