Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Determinar ao órgão competente da municipalidade as providências que se fizerem necessárias, para que realize estudo de viabilidade técnica para disponibilizar gasolina ou custeio de despesas para deslocamento com automóveis ou motos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates a Endemias, através de projeto de Lei visando o atendimento do que consta na Lei Federal 13.595/18 que trata da indenização para agentes Comunitários de Saúde –ACS e Agentes de Combates a Endemias que utilizam transporte próprio para chegar às comunidades.