1 - Projeto de Lei nº 20 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Legislativo - PL
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Dispõe Sobre a Alteração Da Lei Nº 2.228/PMMA/2021, de 03 de novembro de 2021, que Concedeu Auxílio Alimentação aos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Ministro Andreazza e dá Outras Providências
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Aprovado por unanimidade dos presentes.
Obs.: Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de Regime de Urgência Especial, foi colocado o pedido em discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores . A sessão foi suspensa e as Comissões competentes analisaram e emitiram parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei, sendo o mesmo incluso na ordem do dia para apreciação em Regime de Urgência Especial.
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2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Legislativo - PL
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Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO. e dá Outras Providências
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Retirada de Pauta pelo Presidente
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