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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
2
Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Legislativo - PL
 Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO. e dá Outras Providências

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Retirada de Pauta pelo Presidente
1
Projeto de Lei nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Legislativo - PL
 Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
Dispõe Sobre a Alteração Da Lei Nº 2.228/PMMA/2021, de 03 de novembro de 2021, que Concedeu Auxílio Alimentação aos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Ministro Andreazza e dá Outras Providências

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Aprovado por unanimidade dos presentes.
Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de Regime de Urgência Especial, foi colocado o pedido em discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores . A sessão foi suspensa e as Comissões competentes analisaram e emitiram parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei, sendo o mesmo incluso na ordem do dia para apreciação em Regime de Urgência Especial.