Lei nº 2.807, de 18 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2807
Ano
2026
Data
18/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana Temporária de Núcleo Urbanos Informais Consolidados no Município de Ministro Andreazza, Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras Providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica