Lei nº 2.790, de 18 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2.790
Ano
2026
Data
18/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, concernente a Produtos de Origem Animal no Município de Ministro Andreazza e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica