Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.492, de 18 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 4 | razoes_de_veto_ao_projeto_de_lei_83-2023_piso_enfermagem.pdf |
Veto ao PL 83/2023, que originou a Lei.
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