Lei nº 2.341, de 28 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2341
Ano
2022
Data
28/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o Art. 258, Caput do Art. 259, Art. 260, Art. 263, Art. 264, §2º do Art. 273, Art. 279 e Art. 281 Do Título XIV, da Lei 294/PMMA/2002, que Disciplina o Processo Administrativo Disciplinar no Âmbito da Administração Pública Municipal e dá Outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica