Projeto de Lei nº 52 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/06/2023 (Projeto de Lei nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
02/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição para análise e deliberação da Comissão de Legislação e Justiça