Projeto de Lei nº 51 de 2026 | Aguardando distribuição para as Comissões | 02/06/2026 (Projeto de Lei nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Sala das Comissões - SL
Data Encaminhamento
02/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição para as Comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico Concluído.