Projeto de Lei nº 51 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 01/06/2026 (Projeto de Lei nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
01/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição encaminhada a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.