Projeto de Lei nº 28 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 04/05/2023 (Projeto de Lei nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
04/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de Parecer pela Comissão de Legislação e Justiça