Projeto de Lei nº 31 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 24/04/2026 (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição encaminhada a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.