Parecer nº 20 de 2026 | Norma promulgada | 31/03/2026 (Parecer nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada a qual originou Decreto Legislativo nº 002/CMMA/2026.