Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Aguardando Análise das Comissões | 11/03/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
RECOM - Reunião Conjunta das Comissões Permanentes
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Análise das Comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição encaminhada para análise em conjunto das Comissões competentes.