Projeto de Lei nº 83 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/12/2023 (Projeto de Lei nº 83 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada pela Presidente da Câmara Municipal, em virtude do silêncio de Sanção, pelo Prefeito Municipal de Ministro Andreazza-RO, no tempo hábil previsto no Art. 36, §7º, da Lei Orgânica Municipal e Art. 66, § 7º, da Constituição Federal, que originou a Lei nº 2.492/PMMA/2023.