Parecer - Parecer Jurídico de 15/05/2024 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/05/2024
Autor
Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
Ementa
Indexação
Texto Integral