Autógrafo - Autógrafo nº 027/CMMA/2024 de 15/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 027/CMMA/2024
Data
15/04/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera o Artigo 3º da Lei nº 2.272/PMMA/2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral