Parecer - Parecer Jurídico PL 56/2023 de 22/06/2023 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 56 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico PL 56/2023

Data

22/06/2023

Autor

Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038

Ementa

Indexação