Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 22/02/2024 por Membros da Comissão (Projeto de Lei nº 110 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
22/02/2024
Autor
Membros da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral