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Parecer Conjunto - Parecer Conjunto das Comissões Competentes de 07/12/2023 por Membros das Comissões (Projeto de Lei nº 110 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Conjunto

Nome

Parecer Conjunto das Comissões Competentes

Data

07/12/2023

Autor

Membros das Comissões

Ementa

Indexação

OpenAPI